Contrato de Assinatura do Clube dos Treinadores

Versão 1.2 · vigente a partir de 12 de agosto de 2026
Publicado em https://estudandofutebol.com.br/clube-contrato

1. As partes

Contratada

RICARDO POMBO SALES NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
CNPJ 29.592.148/0001-44
Rua Príncipe Humberto, 112, conjunto 44, São Bernardo do Campo, São Paulo, CEP 09725-200
Contato oficial: contato@ricardopombosales.com.br

Chamada neste documento de Estudando Futebol ou nós.

Veiculação publicitária. A divulgação do Clube pode ser realizada por LEGENDARY TREINAMENTOS E CURSOS, CNPJ 51.321.758/0001-62. A Legendary atua exclusivamente como anunciante: não vende, não recebe pagamentos, não emite nota fiscal, não entrega conteúdo e não presta suporte. Toda a relação contratual e de consumo é mantida com a Contratada.

Contratante

A pessoa física identificada no checkout no momento da contratação, pelos dados de nome, CPF e email que ela mesma informou. Chamada neste documento de assinante ou você.

2. O que este contrato é

O Clube dos Treinadores é um serviço de assinatura. Para novas contratações, o período vigente é anual, de 12 meses. Ao fim de cada período, a assinatura se renova automaticamente por mais 12 meses, pelo mesmo valor originalmente contratado, até que você desligue a renovação. Assinaturas mensais antigas permanecem apenas para assinantes legados, nas condições do item 4.

Em uma frase: novas assinaturas são anuais; você tem acesso durante os 12 meses contratados, a renovação ocorre por mais 12 meses se não for desligada, e o acesso continua até o último dia do período já pago quando você desliga a renovação.

Este documento vale em conjunto com os Termos de Uso e Condições de Compra e com a Política de Privacidade. Onde este contrato tratar de assunto específico da assinatura, ele prevalece sobre os Termos gerais.

O que a página de venda do Clube prometeu no momento da sua contratação também integra este contrato, na forma do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Se a página prometeu mais do que está escrito aqui, vale a página.

3. O que está incluído na assinatura

A assinatura dá acesso ao acervo do Clube dos Treinadores na composição descrita na página de venda vigente no momento da contratação, incluindo pranchetas e ferramentas táticas, materiais de apoio à comissão técnica, conteúdos disponíveis no portal, atualizações editoriais eventualmente publicadas e o que mais for anunciado expressamente como parte do plano.

No plano vigente, o acervo anunciado na página de venda é liberado integralmente desde o primeiro acesso.

O acesso é pessoal e intransferível, vinculado ao email cadastrado. Compartilhar login, senha ou material com terceiros é descumprimento contratual e autoriza a suspensão imediata do acesso, na forma do item 12.

3.1. Atualizações do acervo

Novos conteúdos poderão ser publicados conforme o planejamento editorial, sem periodicidade mínima garantida no plano vigente. Se a página de venda vigente no momento de uma contratação específica tiver prometido periodicidade determinada, essa promessa integra aquela contratação e será respeitada durante o período contratado. Esta versão não reduz direitos já adquiridos.

3.2. Evolução do acervo

Materiais podem ser acrescentados ou substituídos por versões atualizadas conforme a curadoria editorial, sem que isso crie uma periodicidade mínima fora do compromisso específico previsto no item 3.1.

Nós não retiramos do acervo, sem substituição equivalente, material que tenha sido anunciado nominalmente como parte da assinatura na sua página de venda. Fora disso, a curadoria do acervo é nossa.

3.3. Certificado

No plano vigente, o Clube dos Treinadores não emite certificado de conclusão. Se uma oferta anterior tiver prometido expressamente certificado, a condição anunciada naquela contratação será preservada.

4. Planos, preço e forma de pagamento

Novas contratações. O Clube é oferecido atualmente em um único formato: plano anual, com período contratado de 12 meses e cobrança a cada 12 meses.

Plano mensal legado. O plano mensal deixou de ser oferecido para novas contratações. Quem o contratou enquanto estava disponível permanece com renovação mês a mês pelo valor originalmente contratado, enquanto a assinatura permanecer ativa e ininterrupta.

Tanto o plano anual vigente quanto o plano mensal legado se renovam automaticamente por período igual ao contratado, por prazo indeterminado, até que o assinante desligue a renovação. Se uma assinatura mensal legada for encerrada, eventual nova contratação seguirá o plano e o preço vigentes na página de venda e no checkout.

O valor da assinatura, o período contratado e a forma de pagamento são exatamente os exibidos no checkout no momento da contratação, e ficam registrados na confirmação de compra enviada por email.

A cobrança é processada pela plataforma Hotmart, que atua como intermediadora de pagamento. A nota fiscal é emitida pela RICARDO POMBO SALES NEGOCIOS DIGITAIS LTDA.

4.1. Preço fixo, sem reajuste

A sua assinatura renova sempre pelo mesmo valor que você contratou. Não há reajuste anual, não há correção por índice de inflação e não há aumento por decisão unilateral nossa enquanto a sua assinatura estiver ativa e ininterrupta.

Aumento de preço anunciado para novos assinantes não afeta quem já é assinante.

Promoções, combos e ofertas especiais que venhamos a criar são ofertas novas e independentes, com condições próprias descritas no momento em que forem anunciadas. Elas não alteram, não substituem e não reajustam assinaturas já em curso.

Se um assinante mensal legado optar por migrar para o plano anual, valerão o preço e as condições do plano anual exibidos no checkout. Após a migração ou o encerramento da assinatura legada, o plano mensal descontinuado não volta a ficar disponível.

4.2. Falha no pagamento

Se a cobrança da renovação não for aprovada, a plataforma poderá realizar novas tentativas conforme as regras configuradas para o plano e a forma de pagamento.

O acesso permanece disponível até o fim do período já pago. Se o pagamento não for regularizado, o acesso poderá ser suspenso e a assinatura encerrada conforme o processamento da plataforma, sem multa por esse encerramento. Regularizado o pagamento antes do encerramento, o acesso poderá ser restabelecido.

4.3. Acesso concedido por combo, promoção ou cortesia

Em algumas ofertas o acesso ao Clube é concedido junto com outro produto, por um prazo fixo anunciado na própria oferta, sem cobrança recorrente.

Nesses casos: não há renovação automática, não há cobrança no fim do prazo e o acesso simplesmente encerra na data anunciada. Para continuar no Clube depois disso é preciso contratar uma assinatura nova, pelas condições vigentes na data da nova contratação.

Fora essa diferença, tudo o mais neste contrato se aplica a quem entrou por combo, promoção ou cortesia, especialmente as regras de uso do material dos itens 10 e 12.

5. Início do acesso

O acesso é liberado logo após a confirmação do primeiro pagamento, por email enviado ao endereço cadastrado, com as instruções de entrada na área de membros.

Se o acesso não chegar em até 24 horas da confirmação do pagamento, escreva para contato@ricardopombosales.com.br. Resolvemos.

6. Prazo e renovação automática

A assinatura é contratada por prazo indeterminado e se renova automaticamente ao fim de cada período, com nova cobrança no mesmo valor, no mesmo período e na mesma forma de pagamento, até que você cancele.

Um exemplo do plano anual: se você assinou no dia 10 de março, o seu período contratado vai até 9 de março do ano seguinte, e a renovação acontece no dia 10 de março seguinte, por mais 12 meses, se você não tiver cancelado até lá.

6.1. Informações sobre a próxima renovação

A sua assinatura, com a data e o valor da próxima cobrança e a opção de desligar a renovação, fica disponível na área de compras da Hotmart.

Comunicações adicionais poderão ser enviadas conforme a configuração do plano e da forma de pagamento. Mantenha o email cadastrado atualizado e confira a caixa de spam.

6.2. Cobrança que você não reconhece

Se aparecer no seu cartão ou extrato uma cobrança do Clube que você não reconhece, escreva para contato@ricardopombosales.com.br antes de abrir contestação no banco. Verificamos o caso e, se a cobrança tiver sido indevida, devolvemos.

7. Cancelamento

7.1. Como cancelar

Você pode cancelar a qualquer momento, sem justificar motivo, sem multa e sem carência.

O cancelamento pode ser feito pela sua área de compras na Hotmart, em poucos cliques, ou por email para contato@ricardopombosales.com.br.

Confirmamos o cancelamento por email em até 2 dias úteis. O cancelamento vale a partir da data do seu pedido, e não da data da nossa confirmação.

Não fazemos e não faremos retenção por telefone, fila de atendimento, questionário obrigatório ou qualquer etapa criada para dificultar a saída. Cancelar tem que ser tão fácil quanto assinar, e é.

7.2. O que acontece com o acesso depois do cancelamento

Você fica com o acesso até o fim do período que já pagou.

Cancelar não corta o acesso na hora. Se você está no plano anual, pagou até 9 de março e cancela em novembro, você usa o Clube normalmente até 9 de março. No dia seguinte o acesso encerra e não há nova cobrança.

Não há devolução proporcional dos dias não usados do período em curso, justamente porque o acesso permanece disponível até o fim dele. É uma coisa ou outra, e escolhemos manter o acesso.

7.3. Cancelamento nos primeiros 7 dias

Se o cancelamento for pedido dentro dos 7 dias corridos contados da primeira contratação, aplica-se o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: devolução integral do valor pago, sem retenção de nenhum percentual, e encerramento imediato do acesso.

O prazo é contado da data da contratação, e vale a data de envio do pedido, não a data em que nós o lemos.

Essa é a regra de todos os produtos da Estudando Futebol, sem exceção: 7 dias de garantia incondicional.

7.4. Voltar depois

Assinante que cancelou pode assinar de novo quando quiser, pelo valor vigente para novos assinantes na data da nova contratação. Não guardamos o preço antigo, e também não cobramos nada a mais por retorno.

8. Reativação e histórico

Encerrada a assinatura, o histórico de acesso e os dados de compra permanecem guardados pelo prazo legal, conforme a Política de Privacidade.

Material que você tenha baixado enquanto assinante permanece com você para uso pessoal, dentro da licença descrita no item 10. O que cessa é o acesso ao portal e às entregas novas.

9. Encerramento do serviço por nossa iniciativa

Se decidirmos descontinuar o Clube dos Treinadores como produto, avisamos todos os assinantes por email com no mínimo 90 dias corridos de antecedência.

Nesse período: nenhuma nova cobrança é feita a partir do aviso para assinantes cujo período termine depois da data de encerramento; o acesso permanece ativo até a data anunciada; e devolvemos proporcionalmente qualquer valor já pago referente a período posterior ao encerramento.

Disponibilizamos também, quando tecnicamente possível, um prazo para download dos materiais que você tenha direito de guardar.

10. Propriedade intelectual e uso do material

Todo o conteúdo do Clube, incluindo pranchetas, modelos, planilhas, apostilas, textos, aulas, vídeos, áudios, marcas, nomes, layout e identidade visual, é protegido pela Lei 9.610/1998, que trata de direitos autorais, e pela Lei 9.279/1996, que trata de marcas, e pertence à Estudando Futebol ou a quem nos licenciou.

A assinatura concede uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável. A licença de acesso ao portal e ao conteúdo não baixável permanece válida enquanto a assinatura estiver ativa. Materiais cujo download seja expressamente permitido podem ser conservados após o encerramento para consulta pessoal, sempre sujeitos às proibições de compartilhamento, distribuição, republicação, revenda e exploração comercial deste contrato.

10.1. O que você pode fazer

Usar o material na sua atuação profissional, com a sua comissão técnica e com os seus atletas. Imprimir pranchetas e levar para o campo. Adaptar os modelos à sua rotina de treino e à realidade do seu elenco. Mostrar uma prancheta na sua reunião técnica interna. Guardar para consulta o que baixou enquanto era assinante.

Material que você mesmo produzir a partir das ferramentas do Clube, com o seu próprio conteúdo tático, é seu.

10.2. O que você não pode fazer

Compartilhar acesso. Emprestar, ceder, vender ou dividir login e senha com qualquer pessoa, inclusive colega de comissão, amigo, familiar ou aluno. Um acesso, uma pessoa.

Copiar e distribuir. Baixar e repassar os arquivos por WhatsApp, Telegram, email, drive compartilhado, pen drive, grupo, fórum, comunidade, plataforma de terceiros ou qualquer outro meio.

Republicar. Publicar o material, inteiro ou em pedaços, em rede social, blog, canal, site, aplicativo ou material impresso, com ou sem menção à origem.

Gravar. Fazer captura de tela, gravação de tela, filmagem ou fotografia das aulas, das lives e do conteúdo do portal para uso fora da sua consulta pessoal.

Revender. Comercializar, alugar, sortear, dar como brinde ou usar o conteúdo como bônus de qualquer produto seu.

Usar como conteúdo próprio. Aproveitar o material, o método, a estrutura das pranchetas ou a sequência didática do Clube em curso, aula, palestra, mentoria, consultoria, e-book ou serviço que você venda ou ofereça, mesmo que gratuitamente, e mesmo que reescrito ou adaptado.

Apagar a origem. Remover, cobrir ou alterar marca d’água, logotipo, assinatura ou crédito.

Alimentar inteligência artificial. Enviar o conteúdo para treinar, ajustar ou alimentar sistemas de inteligência artificial, bases de dados ou ferramentas automatizadas de qualquer natureza.

Burlar a plataforma. Tentar quebrar proteção, extrair o conteúdo por meio automatizado, criar robô de download ou explorar falha técnica do portal.

10.3. Por que isso é levado a sério

Reproduzir, distribuir ou expor obra protegida sem autorização é violação de direito autoral, tratada na Lei 9.610/1998, e configura o crime do artigo 184 do Código Penal, com pena que aumenta quando há intuito de lucro. Além da esfera criminal, quem distribui indevidamente responde civilmente pelos danos causados.

Podemos apurar indícios de uso indevido por registros de acesso e de download disponibilizados pelas plataformas e por outros meios lícitos, quando tecnicamente disponíveis. Não declaramos que cada arquivo carregue identificação individual do assinante.

Os arquivos podem conter logotipo, crédito, assinatura editorial ou outros sinais de origem. Quando esses elementos existirem, é proibido removê-los, cobri-los ou alterá-los. A proteção do acervo permite manter, revisar e aprimorar o conteúdo ao longo do tempo, mas o plano vigente não garante periodicidade mínima de novos materiais.

11. Suporte

O suporte é prestado por email, em contato@ricardopombosales.com.br, em dias úteis, com prazo de resposta de até 2 dias úteis.

O suporte cobre acesso, cobrança, funcionamento da plataforma e localização de material. Ele não inclui consultoria individual, análise de jogo sob demanda, elaboração de material personalizado nem orientação de carreira, salvo se algum desses itens estiver expressamente anunciado como parte do plano na página de venda.

12. Suspensão e rescisão por descumprimento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, sem devolução dos valores já pagos referentes ao período em que houve o descumprimento, nos casos de: compartilhamento de login ou de material com terceiros; cópia, distribuição, republicação ou gravação do conteúdo fora do permitido no item 10; revenda ou uso do acervo para produzir curso, mentoria, consultoria ou produto concorrente; tentativa de burlar a proteção da plataforma ou de extrair o conteúdo por meio automatizado; conduta abusiva, discriminatória ou de assédio contra outros assinantes, contra a equipe ou nos espaços de interação do Clube; e fraude ou contestação indevida de cobrança já reconhecida.

Antes de encerrar, notificamos por email descrevendo a conduta e concedendo 5 dias corridos para esclarecimento, salvo em caso de fraude, de distribuição do material em escala ou de risco imediato a terceiros, em que a suspensão é imediata e a notificação vem em seguida.

O encerramento por descumprimento não impede a cobrança de indenização pelos danos causados, nem as medidas cabíveis na esfera civil e criminal.

Você também pode rescindir a qualquer momento, que é simplesmente cancelar, na forma do item 7.

13. Responsabilidade

O Clube entrega conteúdo, ferramentas e material de apoio. As decisões técnicas, esportivas, contratuais e profissionais que você tomar a partir desse material são suas, tomadas no exercício da sua própria autonomia profissional.

Não prometemos e não garantimos resultado esportivo, contratação, promoção, aumento de renda ou acesso a clube.

Não respondemos por indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior, falha de fornecedor de infraestrutura, ataque cibernético ou falha na conexão do próprio assinante. Interrupções programadas para manutenção são avisadas com antecedência sempre que possível.

Nossa responsabilidade por eventual dano direto comprovadamente causado por falha nossa fica limitada ao valor total pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Esta limitação não se aplica a dolo, culpa grave, danos à integridade física, nem a qualquer hipótese em que a lei vede a limitação, e não afasta os direitos previstos nos artigos 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.

14. Proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Lei 13.709/2018 e está descrito na Política de Privacidade, que integra este contrato.

Para a assinatura, tratamos os dados necessários à cobrança recorrente, à emissão de nota fiscal, à liberação de acesso e ao suporte, com base na execução deste contrato e no cumprimento de obrigação legal.

15. Comunicações

Toda comunicação oficial, nossa e sua, é feita pelo email cadastrado e por contato@ricardopombosales.com.br.

Mantenha seu email atualizado. Comunicações operacionais sobre a assinatura, quando aplicáveis, são enviadas para o endereço cadastrado. A data e o valor da próxima cobrança também podem ser consultados diretamente na área de compras da Hotmart.

Não tratamos cancelamento, cobrança nem reembolso por comentário em rede social, mensagem direta em perfil ou grupo de mensagens.

16. Alterações deste contrato

Podemos alterar este contrato para corrigir erros, esclarecer regras ou adequá-lo à legislação e à evolução do serviço.

Alteração que reduza direitos ou aumente obrigações do assinante é comunicada por email com no mínimo 30 dias corridos de antecedência, e só passa a valer para você no período seguinte ao fim desse prazo. Se você não concordar, pode cancelar sem ônus antes da entrada em vigor, e o acesso segue até o fim do período pago.

Alterações não retroagem para prejudicar quem já contratou.

A versão vigente fica sempre publicada neste endereço, com data e número de versão visíveis.

17. Disposições finais

A eventual tolerância quanto a qualquer descumprimento não significa perdão nem novação, e não impede a exigência posterior.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo, São Paulo, ressalvado expressamente o direito do consumidor de propor ação no foro do seu próprio domicílio, na forma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Histórico de versões