Regulamento de Certificação

Versão 1.0 · vigente a partir de 26 de julho de 2026

1. O que este documento é

Este Regulamento define, de forma objetiva, como funcionam os certificados emitidos pela Estudando Futebol: quem tem direito, o que é preciso cumprir para receber, o que consta no documento, o que o certificado autoriza e o que ele expressamente não autoriza.

Ele integra os Termos de Uso e Condições de Compra e vale em conjunto com eles. Onde houver dúvida sobre o alcance de uma regra, prevalece a interpretação mais favorável ao aluno, na forma do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Emissora dos certificados

RICARDO POMBO SALES NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
CNPJ 29.592.148/0001-44
Rua Príncipe Humberto, 112, conjunto 44, São Bernardo do Campo, São Paulo, CEP 09725-200
Contato oficial: contato@ricardopombosales.com.br

2. Natureza dos certificados

Os certificados aqui tratados são certificados de conclusão de curso livre, emitidos por empresa privada. O fundamento é a liberdade de ensino prevista no artigo 5º, inciso XIII, e nos artigos 205 e 206, inciso II, da Constituição Federal; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), que trata da educação profissional nos artigos 39 a 42 e prevê a oferta de cursos abertos à comunidade, com matrícula condicionada à capacidade de aproveitamento e não à escolaridade formal anterior; e o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, cujo artigo 1º, inciso I, situa a qualificação profissional dentro da educação profissional, e cujo artigo 3º inclui expressamente a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade.

Curso livre é modalidade não formal, de duração variável, aberta a qualquer pessoa, e justamente por isso independe de autorização prévia, credenciamento ou reconhecimento posterior de órgão de ensino, tanto para existir quanto para emitir certificado. É essa mesma liberdade que faz do certificado um documento de conclusão emitido por empresa privada, e não um diploma. Em contrapartida, curso livre não é graduação, não é pós-graduação e não é curso técnico regulado.

Estamos dizendo isso logo no começo, e não em letra miúda no fim, porque é a informação mais importante deste documento.

3. Quais certificados existem

3.1. Certificado de Conclusão · Escola do Modelo de Jogo

Carga horária declarada: 8 horas, correspondentes aos 8 módulos de videoaulas gravadas e aos materiais complementares do curso.

Emitido em nome do aluno, com o nome completo informado no cadastro.

3.2. Certificado de Especialista PRAT-TJ²

Carga horária declarada: 120 horas, assim compostas: aproximadamente 60 horas de videoaulas gravadas distribuídas nos 9 módulos, mais materiais de apoio, leituras dirigidas, estudos de caso e atividades práticas orientadas, que completam o restante da carga.

A palavra “especialista” no nome deste certificado é parte do nome comercial do programa e designa domínio do método próprio ensinado nele. Ela não corresponde ao título de especialista de pós-graduação lato sensu previsto na Resolução CNE/CES 1/2018, nem a qualquer título conferido por instituição de ensino superior. Esse ponto está detalhado no item 8.

Emitido em nome do aluno, com o nome completo informado no cadastro, e assinado por Ricardo Pombo Sales.

3.3. Produtos sem certificado

Materiais gratuitos, ebooks avulsos, aulas isoladas, eventos de curta duração e o Clube dos Treinadores não geram certificado, salvo se a página de venda do item específico prometer expressamente o contrário. Se a página prometeu, vale a página.

4. Requisito para receber o certificado

4.1. A regra

O certificado é emitido quando o aluno registra 100% das aulas do curso como concluídas na área de membros.

Não há prova, não há trabalho final, não há nota mínima, não há avaliação por banca e não há prazo mínimo de permanência. O critério é a conclusão integral do conteúdo.

4.2. O que conta como aula concluída

Conta como concluída a aula marcada como assistida na plataforma, seja pela marcação automática ao fim da reprodução, seja pela marcação manual disponível no player. É responsabilidade do aluno conferir se o registro de progresso ficou salvo.

Se o registro de progresso falhar por problema técnico da plataforma, e o aluno comunicar isso pelo canal oficial, nós verificamos e emitimos o certificado manualmente. Falha técnica nossa ou da plataforma não é motivo para negar certificado a quem cumpriu o conteúdo.

4.3. Participação nos encontros Tactic War Room

A participação nos encontros ao vivo não é requisito para receber o Certificado de Especialista PRAT-TJ². Quem concluir 100% das aulas gravadas recebe o certificado, tenha comparecido a nenhum, a alguns ou a todos os encontros.

O aluno que participar ao vivo de pelo menos 8 dos 12 encontros do seu ciclo de 12 meses recebe, além do certificado, a menção de participação no Tactic War Room, registrada no próprio certificado logo abaixo da carga horária.

A menção é um reconhecimento adicional. Ela não altera a carga horária declarada, não cria um certificado diferente e a ausência dela não diminui em nada a validade do certificado principal.

A presença é apurada pelo registro de acesso à sala do encontro na plataforma em que ele for realizado. Assistir apenas à gravação não conta como presença ao vivo, pelo motivo óbvio de que a menção existe para reconhecer quem esteve presente.

5. Emissão, prazo e formato

5.1. Prazo

O certificado fica disponível para download na própria área de membros em até 7 dias corridos contados do registro de 100% de conclusão. Na maior parte dos casos a emissão é automática e imediata.

Se passar de 7 dias corridos e o certificado não aparecer, basta escrever para contato@ricardopombosales.com.br informando o nome completo, o email da compra e o curso. Resolvemos e emitimos.

5.2. Formato

Arquivo digital em PDF, próprio para impressão e para anexo em currículo, perfil profissional ou processo seletivo.

Não emitimos via impressa, não enviamos pelos Correios e não fazemos reconhecimento de firma, apostilamento ou tradução juramentada. Se o aluno precisar de qualquer um desses procedimentos para uma finalidade específica, pode providenciá-los por conta própria em cartório ou com tradutor público a partir do PDF.

5.3. O que consta no certificado

Nome completo do aluno, número do CPF quando informado no cadastro, nome do curso, carga horária declarada, data de conclusão, número único de registro, assinatura de Ricardo Pombo Sales, identificação da empresa emissora com CNPJ e, quando aplicável, a menção de participação no Tactic War Room.

No verso ou em rodapé consta a natureza de curso livre e o endereço deste Regulamento.

5.4. Verificação de autenticidade

Cada certificado recebe um número único de registro. Terceiros que queiram confirmar a autenticidade de um certificado podem escrever para contato@ricardopombosales.com.br informando o número, e nós confirmamos a existência, o nome do titular, o curso e a data.

Não divulgamos a terceiros nenhum outro dado do aluno nessa conferência, por respeito à Lei Geral de Proteção de Dados.

5.5. Nome no certificado

O certificado sai com o nome cadastrado no momento da compra. Correção de erro de digitação, acentuação ou grafia é feita sem custo e sem limite de vezes, pelo canal oficial.

Alteração de nome por mudança de estado civil, retificação de registro civil ou reconhecimento de identidade de gênero também é feita sem custo, mediante o simples pedido do titular, sem exigência de justificativa nem de documentação além da que o próprio titular quiser apresentar.

5.6. Segunda via

A segunda via é gratuita e ilimitada. O certificado permanece disponível para download na área de membros enquanto o acesso do aluno estiver ativo, e mesmo depois disso basta pedir pelo canal oficial informando nome completo, CPF e curso, que reemitimos.

Não cobramos por segunda via em nenhuma hipótese.

6. Validade

O certificado não tem prazo de validade. Uma vez emitido, ele atesta um fato que aconteceu, que é a conclusão do curso naquela data, e esse fato não expira.

Atualizações posteriores do conteúdo do curso não invalidam certificados já emitidos, nem obrigam o aluno a refazer nada. O certificado registra a carga horária e o programa vigentes na data da conclusão.

7. O que o certificado autoriza

O titular do certificado pode:

Declarar-se certificado. Informar em currículo, perfil profissional, site, apresentação, proposta comercial e redes sociais que concluiu o curso, com o nome exato do curso e a carga horária declarada. Por exemplo: “Certificação Especialista PRAT-TJ², Estudando Futebol, 120 horas”.

Usar o selo. Utilizar o selo digital de certificado, fornecido por nós no formato oficial, em currículo, assinatura de email, perfil profissional e materiais de apresentação pessoal, sem precisar pedir autorização caso a caso.

Aplicar o que aprendeu no próprio trabalho. Usar os conceitos, os critérios e as ferramentas do curso na sua atuação profissional, em clubes, comissões técnicas, consultorias e análises que produzir.

O selo deve ser usado na forma em que foi entregue, sem alteração de cores, proporções, elementos ou texto, e sem sugerir vínculo empregatício, societário, de representação ou de parceria comercial com a Estudando Futebol.

8. O que o certificado expressamente não autoriza

Esta é a parte mais importante do documento, e ela vale para os dois certificados.

Não é registro nem habilitação profissional. O certificado não concede registro, inscrição, habilitação, licença ou reconhecimento perante o Conselho Federal de Educação Física, os Conselhos Regionais de Educação Física, qualquer outro conselho ou órgão de classe, qualquer federação estadual de futebol, a Confederação Brasileira de Futebol, a CONMEBOL, a FIFA ou qualquer entidade de administração do desporto. Não é curso de treinador reconhecido por licença A, B, C ou equivalente de nenhuma confederação.

Não substitui formação regulada. Não equivale a graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado, curso técnico ou qualquer formação sujeita a autorização, credenciamento ou reconhecimento pelo Ministério da Educação ou por conselho profissional. Não é aproveitável como crédito acadêmico, salvo se alguma instituição de ensino, por decisão exclusivamente dela, resolver aceitá-lo, o que nós não prometemos e não intermediamos.

Não autoriza exercer profissão regulamentada. O exercício de atividades privativas de profissão regulamentada continua exigindo a formação e o registro previstos em lei. O certificado não altera isso e não pode ser apresentado como se alterasse.

Não autoriza ensinar o método. O certificado não confere licença, credenciamento ou autorização para ministrar cursos, treinamentos, mentorias, workshops ou consultorias que ensinem, reproduzam ou repassem o método PRAT-TJ² ou qualquer outro conteúdo proprietário do curso a terceiros, seja de forma gratuita ou remunerada. O aluno aplica o método no próprio trabalho. Ensinar o método é direito reservado da Estudando Futebol.

Não autoriza representar a empresa. O titular não pode se apresentar como professor, instrutor, representante, franqueado, licenciado, sócio ou parceiro comercial da Estudando Futebol, nem usar as marcas da empresa em nome de negócio próprio, domínio, perfil, material publicitário ou nome de curso.

Não autoriza os títulos “certificador” ou “formador”. Ser certificado não torna ninguém apto a certificar outras pessoas. Não existe programa de formação de formadores associado a estes certificados.

Não garante resultado. O certificado não promete e não garante contratação, vaga, promoção, aumento de renda, acesso a clube, aprovação em processo seletivo ou qualquer resultado profissional específico.

9. Uso indevido

Constituem uso indevido, entre outras condutas de mesma natureza: alterar o arquivo do certificado; declarar carga horária, nome de curso ou data diferentes dos que constam nele; apresentar o certificado como formação regulada, registro profissional ou licença de confederação; usar o selo de forma modificada; usar as marcas da empresa fora do permitido no item 7; e ensinar o método a terceiros em desacordo com o item 8.

Verificado o uso indevido, nós notificamos o titular pelo email de cadastro descrevendo a conduta e concedendo prazo de 15 dias corridos para correção ou esclarecimento.

Não havendo correção nem esclarecimento suficiente no prazo, podemos revogar o certificado, registrar a revogação no controle interno, deixar de confirmar a autenticidade dele em consultas de terceiros e adotar as medidas cabíveis previstas nas Leis 9.610/1998 e 9.279/1996.

Falsificação de certificado, além disso, é crime.

A revogação por uso indevido não gera direito a reembolso do curso, porque o serviço foi integralmente prestado.

10. Reembolso e certificado

O pedido de reembolso feito dentro do prazo de arrependimento de 7 dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e detalhado na seção 8 dos Termos de Uso, desfaz a compra por inteiro.

Desfeita a compra, cessa a licença de uso do conteúdo e o certificado eventualmente já emitido perde a validade a partir da data do reembolso. Nesse caso, o número de registro deixa de ser confirmado em consultas de autenticidade, e o titular deve parar de exibir o certificado e o selo.

Isso não é penalidade. É a consequência lógica de a compra ter sido desfeita, com devolução integral do valor pago.

11. Acessibilidade

Aluno com deficiência que encontre barreira para concluir o conteúdo, e portanto para obter o certificado, deve nos escrever pelo canal oficial. Buscamos alternativa razoável de acesso ao material, como envio de transcrição, material em formato alternativo ou prazo estendido, na medida do que for tecnicamente possível.

12. Alterações deste Regulamento

Podemos alterar este Regulamento para corrigir erros, esclarecer regras ou adequá-lo a mudanças nos cursos ou na legislação.

Alterações não retroagem para prejudicar quem já comprou. Quem adquiriu o curso antes de uma alteração tem direito às regras de certificação vigentes na data da compra, se estas forem mais favoráveis. Certificados já emitidos permanecem íntegros e válidos.

A versão vigente fica sempre publicada neste endereço, com data e número de versão visíveis.

13. Contato

Todo assunto relativo a certificados, incluindo emissão, correção de nome, segunda via, verificação de autenticidade e dúvidas sobre uso, é tratado exclusivamente por:

contato@ricardopombosales.com.br

Não tratamos desses assuntos por comentário em rede social, mensagem direta em perfil, grupo de WhatsApp ou telefone, porque esses canais não geram registro confiável do pedido nem protegem os dados do aluno.

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